Projeto de Lei

PL 7814/2010

Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de out de 20100 seguidores

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Sobre o projeto

Confia ao proprietário, na condição de fiel depositário, os veículos e embarcações apreendidos por infração ambiental.

Autoria

Arnaldo Faria de Sá PP

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisdestinaçãoproprietáriofiel depositárioveículo automotorembarcaçãoapreensãoinfração ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
09 de fev, 16:54MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-176/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
16 de out, 17:47CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4489/2008
15 de fev, 11:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011.
Documento
08 de fev, 17:12MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
19 de out, 17:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Encaminhado à publicação - Despacho inicial no DCD do dia 08/10/10 PÁG 39984 COL 01.
Documento
07 de out, 14:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4489/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
05 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 06/10/2010
05 de out, 18:43PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7814/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4489/2008
Último andamento: 10 de nov, 00:00 · Notificações