Projeto de Lei

PL 7822/2017

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 07 de jun de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidadescritérioconcessãoidosoausênciaeducação superioringressoInstituição federal de ensinodispensa exame vestibular.

Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de dez, 10:29CFTTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 9941/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de out, 16:24CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7642/2017

  3. 27 de jun, 16:35CETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CE, apensado ao PL-7642/2017

  4. 16 de abr, 17:41CIDOSOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-7642/2017

  5. 03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 148 COL 01.

    Documento
  6. 03 de jul, 16:28CIDOSOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CIDOSO.

  7. 29 de jun, 11:13MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7642/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 07 de jun, 11:36PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7822/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de dez, 10:29 · Designação de Relator(a)