Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Palavras-chave
Documentos oficiais
10 de dez, 10:29CFTTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 9941/2018, ao qual esta proposição está apensada.
18 de out, 16:24CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7642/2017
27 de jun, 16:35CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-7642/2017
16 de abr, 17:41CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-7642/2017
03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 148 COL 01.
Documento03 de jul, 16:28CIDOSOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO.
29 de jun, 11:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7642/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento07 de jun, 11:36PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7822/2017, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que: "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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