Projeto de Lei
PL 783/2022
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Autoria
- Paulo Bengtson
- Relator
- Milton Vieira REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 30 de mar de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
26 de jul de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Milton Vieira, deixou de ser membro da Comissão
17 de mai de 2023 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de mai de 2023 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
04 de mai de 2023 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Milton Vieira (REPUBLIC-SP)
05 de abr de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 677
05 de abr de 2022 · CSAUDE
Recebimento
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