Projeto de Lei

PL 7842/2014

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de ago de 2014
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5668/2009
Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Tramitação 9 andamentos

  1. 30 de abr de 2025 · CFT

    Recebimento

  2. 17 de mai de 2024 · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2567/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de abr de 2024 · CPASF

    Recebimento