Projeto de Lei

PL 7853/2014

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 05 de ago de 20140 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaistipicidadecrime ambientalcomercializaçãoanimal domésticoInternetpena de detençãomulta.

Tramitação 19 andamentos

  1. 02 de ago, 07:55MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2574/2024 à proposição PL-57/2019.

  2. 12 de mar, 15:15MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-858/2019.

    Documento
  3. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 19:44MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

    Documento
  5. 19 de fev, 20:34MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.

    Documento
  6. 19 de fev, 20:26MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-114/2019.

    Documento
  7. 19 de fev, 20:05MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2019.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 20 de dez, 12:06MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6738/2016.

    Documento
  10. 08 de nov, 16:34MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6358/2016.

    Documento
  11. 11 de jan, 16:12MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4236/2015.

    Documento
  12. 06 de jan, 09:37MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3984/2015.

    Documento
  13. 10 de fev, 09:41MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2015.

    Documento
  14. 06 de fev, 08:46MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.

    Documento
  15. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  16. 28 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 81 COL 01.

    Documento
  17. 07 de ago, 16:21MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  18. 07 de ago, 16:02MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  19. 05 de ago, 15:29PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7853/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para criminalizar a comercialização de animais domésticos em sites da internet hospedados no Brasil".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 215/2007
Último andamento
02 de ago, 07:55 · Apensação