Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7179/2017
17 de ago, 14:04CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7179/2017
03 de jul, 16:19CMULHERTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
30 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 90 COL 01.
Documento29 de jun, 14:43MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7179/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento14 de jun, 12:51PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7881/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que 'dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.