Projeto de Lei

PL 7881/2017

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 14 de jun de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade das Estataisobrigatoriedadeempresa públicasociedade de economia mistacomposiçãoConselho de AdministraçãoConselho Fiscalpercentualmulheração afirmativa.

Tramitação 6 andamentos

  1. 04 de abr, 13:39CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7179/2017

  2. 17 de ago, 14:04CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7179/2017

  3. 03 de jul, 16:19CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  4. 30 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 90 COL 01.

    Documento
  5. 29 de jun, 14:43MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7179/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  6. 14 de jun, 12:51PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7881/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que 'dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 7179/2017
Último andamento
04 de abr, 13:39 · Recebimento