Projeto de Lei

PL 791/2026

Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 26 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Vicentinho PT

Temas

Justiça e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

RegulamentaçãocompetênciaJustiça do Trabalhodireito do trabalhodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

25 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 12:33CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
23 de mar, 17:33MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
26 de fev, 11:57MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 791/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho na forma do inciso IX do artigo 114 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição