Projeto de Lei

PL 7946/2017

Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 27 de jun de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Alteraçãolei federalexclusãoCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)empresatrabalho escravoaquisiçãoprodutosexploraçãotrabalhoredução à condição análoga a de escravo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 62 andamentos

  1. 21 de mai, 14:58CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

    Documento

  2. 21 de mai, 14:58CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  3. 16 de mai, 11:39CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

  4. 24 de abr, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  5. 29 de fev, 15:46MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 543/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão do despacho ao PL 7946/2017, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

    Documento

  6. 20 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

    Documento

  7. 20 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CCJC.

    Documento

  8. 19 de abr, 21:19CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

  9. 31 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)

  10. 30 de mar, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

  11. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  12. 29 de nov, 20:14CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

    Documento

  13. 29 de nov, 20:14CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

    Documento

  14. 11 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido.

  15. 15 de jun, 17:10CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  16. 15 de jun, 17:10CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

    Documento

  17. 29 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para reexame.

  18. 27 de ago, 20:01CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  19. 21 de ago, 09:30CCJCPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Paulo Azi.

  20. 21 de ago, 09:30CCJCPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu.

  21. 13 de ago, 11:41CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  22. 13 de ago, 11:41CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

    Documento

  23. 29 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  24. 16 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019)

  25. 15 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

  26. 21 de fev, 17:50MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.

    Documento

  27. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  28. 29 de jan, 16:06CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  29. 16 de mai, 18:24CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  30. 08 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)

  31. 08 de mai, 20:58CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  32. 04 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)

  33. 03 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

  34. 27 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 284 COL 01, Letra B.

    Documento

  35. 26 de abr, 16:56CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  36. 26 de abr, 16:53CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  37. 25 de abr, 09:30CDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  38. 18 de abr, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Giovani Feltes (PMDB/RS).

  39. 22 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 146 COL 01., Letra A.

    Documento

  40. 20 de dez, 10:25CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  41. 19 de dez, 09:30CDEPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Retirado de pauta de ofício.

  42. 14 de dez, 17:34CDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.

    Documento

  43. 14 de dez, 17:34CDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).

    Documento

  44. 14 de dez, 17:05CDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  45. 06 de dez, 00:00CDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017)

  46. 05 de dez, 00:00CDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)

  47. 30 de nov, 17:26CDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS.

  48. 29 de nov, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda.

  49. 29 de nov, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  50. 29 de nov, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo

  51. 22 de nov, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Lucas Vergílio e Érika Kokay.

  52. 10 de nov, 13:21CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  53. 08 de nov, 10:00CTRABPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.

  54. 26 de set, 15:30CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.

    Documento

  55. 26 de set, 15:30CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

    Documento

  56. 30 de ago, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  57. 16 de ago, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017).

  58. 15 de ago, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

  59. 05 de jul, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 505 COL 01. VOL I.

    Documento

  60. 05 de jul, 16:30CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  61. 05 de jul, 10:31MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  62. 27 de jun, 19:13PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 7946/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 29 de fev de 2024REQ 543/2024Redistribuição

    Lafayette de Andrada (PL)

    Requer revisão do despacho ao PL 7946/2017, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
21 de mai, 14:58 · Parecer do(a) Relator(a)
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