Projeto de Lei

PL 80/2007

Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 08 de fev de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais.

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisagravação penalpena de reclusãoaumentopenalidadeinfratoragenteCrime contra a FloraCrime contra a Faunariolagoaçudelagoadesmatamentocomercializaçãovendacortemadeiralenhacarvão vegetalproduto florestalfloresta de preservação permanentefloresta nativafloresta plantadapoluição ambientallavraextraçãorecursos minerais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 89 andamentos

  1. 22 de dez, 17:02MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5211/2025 à proposição PL-5898/2023.

  2. 13 de mar, 14:53MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4289/2024 à proposição PL-4902/2020.

  3. 11 de nov, 07:38MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4190/2024 à proposição PL-3365/2024.

  4. 22 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 21 de out, 07:37MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3773/2024 à proposição PL-3365/2024.

  6. 21 de out, 07:35MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3740/2024 à proposição PL-4902/2020.

  7. 21 de out, 07:29MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3657/2024 à proposição PL-4902/2020.

  8. 21 de out, 07:28MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3645/2024 à proposição PL-4902/2020.

  9. 21 de out, 07:28MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3637/2024 à proposição PL-3365/2024.

  10. 21 de out, 07:26MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3618/2024 à proposição PL-3372/2024.

  11. 21 de out, 07:26MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3616/2024 à proposição PL-3365/2024.

  12. 21 de out, 07:26MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3606/2024 à proposição PL-3372/2024.

  13. 21 de out, 07:26MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3571/2024 à proposição PL-4902/2020.

  14. 10 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em virtude da apensação do PL 3403/2024., para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  15. 06 de set, 13:16MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3403/2024 à proposição PL-4902/2020.

  16. 06 de set, 13:16MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3381/2024 à proposição PL-4902/2020.

  17. 06 de set, 13:15MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3372/2024 à proposição PL-4902/2020.

  18. 06 de set, 13:14MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3365/2024 à proposição PL-4902/2020.

  19. 06 de set, 13:13MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3344/2024 à proposição PL-4902/2020.

  20. 06 de set, 13:12MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3316/2024 à proposição PL-4902/2020.

  21. 06 de set, 13:11MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3311/2024 à proposição PL-4902/2020.

  22. 06 de set, 13:11MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3304/2024 à proposição PL-4902/2020.

  23. 06 de set, 13:10MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3300/2024 à proposição PL-4902/2020.

  24. 26 de ago, 12:22MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2997/2024 à proposição PL-5809/2023.

  25. 21 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  26. 20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 10457/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  27. 10 de out, 11:56MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5125/2019.

    Documento

  28. 29 de jul, 13:39MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3893/2019.

    Documento

  29. 29 de jun, 16:32CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10457/2018

  30. 28 de jun, 14:47MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-10457/2018.

    Documento

  31. 01 de fev, 14:11CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  32. 20 de out, 13:26MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8855/2017.

    Documento

  33. 19 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)

  34. 31 de jul, 13:51CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  35. 24 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

  36. 19 de mai, 09:33CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  37. 10 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

  38. 04 de ago, 10:22MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2414/2015.

    Documento

  39. 06 de fev, 08:54MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2015.

    Documento

  40. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 49 COL 01 Suplemento.

    Documento

  41. 15 de dez, 11:48CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3639/2008, do PL 4757/2009, do PL 2149/2011, e do PL 5817/2013, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 3057/2008, apensado.

    Documento

  42. 15 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

    Documento

  43. 08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/10/14, PÁG 187 COL 01, Letra A.

    Documento

  44. 02 de jul, 11:47MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5817/2013.

    Documento

  45. 19 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

  46. 12 de set, 10:16MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2149/2011.

    Documento

  47. 08 de jul, 14:14CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3057/2008; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4757/2009.

    Documento

  48. 08 de jul, 14:14CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

    Documento

  49. 16 de fev, 13:10MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2011.

    Documento

  50. 15 de fev, 10:10MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

    Documento

  51. 08 de fev, 19:45MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

    Documento

  52. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  53. 14 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para reexame da matéria.

  54. 16 de set, 10:50CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3057/2008; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4757/2009, apensado.

    Documento

  55. 16 de set, 10:50CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho

    Documento

  56. 16 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

  57. 12 de mar, 10:14MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-4757/2009.

    Documento

  58. 05 de nov, 09:18CCJCTramitando em Conjunto

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

    Documento

  59. 04 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  60. 28 de out, 14:00CCJCTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes e Regis de Oliveira.

  61. 08 de set, 15:17CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3057/2008 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo.

    Documento

  62. 08 de set, 15:17CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho

    Documento

  63. 17 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

  64. 11 de jul, 10:29MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3639/2008.

    Documento

  65. 03 de jul, 15:46CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3057/2008, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1795/2007, apensado.

    Documento

  66. 03 de jul, 15:46CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho

    Documento

  67. 01 de abr, 14:59MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3057/2008.

    Documento

  68. 29 de ago, 17:03MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-1795/2007.

    Documento

  69. 21 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

  70. 16 de jul, 15:57CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  71. 28 de jun, 14:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).

    Documento

  72. 28 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Recurso

    Apresentação do Recurso nº 61/2007, pelo Deputado João Campos, contra despacho exarado no Ofício n° 1193/SGM/P, que indeferiu a inclusão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para apreciação do Projeto de Lei n° 80/07.

  73. 28 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)

  74. 25 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento nº 1163/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando caracterizado o mérito da CSPCCO. Oficie-se e, após, publique-se."DCD 26 06 07 PAG 31670 COL 02.

    Documento

  75. 13 de jun, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Req. nº 1163/07 do Deputado João Campos que solicita a revisão do despacho da matéria

    Documento

  76. 05 de jun, 17:14CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  77. 05 de jun, 16:29CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  78. 05 de jun, 16:22CMADSTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  79. 30 de mai, 10:00CMADSTramitando em Conjunto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  80. 30 de mai, 00:00CMADSTramitando em Conjunto

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  81. 24 de mai, 10:00CMADSTramitando em Conjunto

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Juvenil Alves e Luiz Carreira.

  82. 16 de mai, 17:23CMADSTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação.

    Documento

  83. 16 de mai, 17:23CMADSTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi

    Documento

  84. 06 de mar, 00:00CMADSTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)

  85. 01 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7767 COL 02.

    Documento

  86. 01 de mar, 15:34CMADSTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

  87. 28 de fev, 16:53MESATramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  88. 28 de fev, 16:53MESATramitando em Conjunto

    Distribuição

    Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  89. 08 de fev, 14:59PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 10457/2018
Último andamento
22 de dez, 17:02 · Apensação
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