Indicadores para guiar ações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.
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Onde está o projeto
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15225 em 30/09/2025. A sanção presidencial foi comunicada oficialmente em 02/10/2025.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Remessa do Ofício nº 655/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
02 de out de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 1404/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.225, de 30 de setembro de 2025".
30 de set de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15225/2025. DOU 01/10/2025 PÁG 03 COL 01.
10 de set de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 483/2025/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
10 de set de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 28/2025.
10 de set de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 482/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 28/2025-SGM-P
10 de set de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
02 de set de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à Sanção (PL 800/2024).
02 de set de 2025 · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
02 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 800, de 2024.
02 de set de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
02 de set de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
02 de set de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 800, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 800, de 2024.
02 de set de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
02 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3601/2025.
02 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3601/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 800/2024.
02 de set de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3601/2025.
→ Aguardando Remessa à Sanção
01 de set de 2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
→ Transformado em Norma Jurídica
01 de set de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)
→ Aguardando Remessa à Sanção
01 de set de 2025 · MESA
Despacho
28 de ago de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3601/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema”".
16 de mai de 2025 · CSAUDE
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PL 6174/2023, ao qual esta proposição está apensada.
→ Transformado em Norma Jurídica
26 de fev de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 383
→ Aguardando Encaminhamento
26 de fev de 2025 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
24 de fev de 2025 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6174/2023. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
30 de set de 2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 800/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema.".
→ Aguardando Remessa à Sanção
30 de set de 2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1139/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 800, de 2024, de autoria do Senador Jader Barbalho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema".