Projeto de Lei
Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional.
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Quem mais falou
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos estratégicos nesta terça
Anunciou o projeto como apensado, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e submeteu à votação.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
20 de ago de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova diversos projetos em sessão intensa
Retirou o projeto de pauta de ofício devido à ausência do relator.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
17 de mar · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4.987/2023.
19 de fev · CCJC
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4987/2023, ao qual esta proposição está apensada.
→ Arquivada
09 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
29 de abr de 2025 · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4987/2023, ao qual esta proposição está apensada.
18 de dez de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4987/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mai de 2024 · CCJC
Recebimento
26 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 848
26 de mar de 2024 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
22 de mar de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4987/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de mar de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 803/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças e Adolescentes” e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional. ".
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