Projeto de Lei

PL 8046/2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativas o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma; a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências) para incluir entre os isentos as pessoas portadoras de doenças crônico degenerativas; a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (que institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) para estender a isenção do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores imobiliários- IOF à pessoas com doenças crônico degenerativas;

Aguardando Parecer Em CFT Apresentada em 05 de jul de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do FGTSempregadodoença crônicadoença degenerativasaqueConta vinculada do FGTS. _AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Socialdispensaprazoperíodo de carênciaauxílio-doençaaposentadoria por invalidezpessoadoença degenerativa. _AlteraçãoLei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiênciapasse livredoença degenerativa. _ AlteraçãoLegislação Tributária Federalisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aposentadoriareforma militarbenefício fiscaltributação_AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de AutomóveisImposto sobre produtos industrializados (IPI)aquisiçãoveículobenefício fiscal. _Alteraçãolei federalImposto sobre Operações de CréditoCâmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)operação financeirafinanciamentotributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 70 andamentos

  1. 02 de dez, 00:00CFTAguardando Parecer

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  2. 29 de nov, 00:00CFTAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para reexame.

  3. 26 de nov, 16:03CFTAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.046/2017, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

    Documento

  4. 26 de nov, 16:03CFTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  5. 21 de mar, 00:00CFTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  6. 22 de dez, 00:00CFTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/12/2023)

  7. 21 de dez, 00:00CFTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)

  8. 31 de jan, 00:00CFTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão

  9. 22 de nov, 15:56MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1537/2022, pelos Deputados Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e Ricardo Izar REPUBLIC, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 8046/2017".

    Documento

  10. 13 de ago, 00:00CFTAguardando Parecer

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

  11. 11 de ago, 15:47CFTAguardando Parecer

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8.046/17, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela CTASP, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela CSSF; e, no mérito, pela aprovação do PL 8046/17, e da Emenda Adotada pela CTASP, com substitutivo.

    Documento

  12. 11 de ago, 15:47CFTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).

    Documento

  13. 23 de jun, 00:00CFTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM)

  14. 12 de mar, 12:27CFTAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  15. 11 de dez, 23:59CFTAguardando Parecer

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão

  16. 11 de nov, 00:00CFTAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2019 a 11/11/2019). Não foram apresentadas emendas.

  17. 30 de out, 00:00CFTAguardando Parecer

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2019)

  18. 29 de out, 00:00CFTAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

  19. 09 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/10/19 PÁG 512, Letra B.

    Documento

  20. 03 de out, 16:06CFTAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  21. 03 de out, 16:03CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  22. 25 de set, 00:00CSAUDEAguardando Parecer

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    Documento

  23. 03 de set, 19:44CSAUDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  24. 28 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Adriana Ventura.

  25. 28 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Adiamento de Discussão

    Parecer proferido pelo relator, Dep. Hiran Gonçalves

  26. 21 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil

  27. 14 de ago, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

  28. 03 de jul, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla

  29. 18 de jun, 09:30CSAUDEAguardando Parecer

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Drª Soraya Manato

  30. 05 de jun, 15:09CSAUDEAguardando Parecer

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
02 de dez, 00:00 · Notificações
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