Projeto de Lei
Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador.
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Trata do compartilhamento com Comissão Parlamentar de Inquérito de informações sigilosas de delação premiada.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
17 de nov, 15:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18 11 14 PAG 68 COL 01.
Documento13 de nov, 12:08MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5074/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento13 de nov, 12:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5074/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento10 de nov, 00:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8079/2014, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador.
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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