Projeto de Lei

PL 8079/2014

Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 10 de nov de 20140 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Trata do compartilhamento com Comissão Parlamentar de Inquérito de informações sigilosas de delação premiada.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Palavras-chave

Alteraçãolei federalcompartilhamentoComissão Parlamentar de Inquérito (CPI)informação sigilosadelação premiadaobrigatoriedadegarantiasigilo.

Tramitação 7 andamentos

  1. 19 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.

  3. 17 de nov, 15:32CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 17 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18 11 14 PAG 68 COL 01.

    Documento
  5. 13 de nov, 12:08MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5074/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  6. 13 de nov, 12:07MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5074/1990. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  7. 10 de nov, 00:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8079/2014, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Altera o art. 7º da Lei nº 12.850 de agosto de 2013, para possibilitar o compartilhamento, com Comissão Parlamentares de Inquérito, das informações sigilosas, prestadas pelo colaborador.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2557/2003
Último andamento
19 de dez, 00:00 · Notificações