Projeto de Lei
Veda a interrupção dos serviços de energia dos usuários inadimplentes frente à ocorrência ou à iminência de eventos climáticos extremos.
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Quem mais falou
Gisela SimonaUNIÃORelator do projeto
07 de mai de 2025 · Avançam normas de transparência tarifária e proteção ao consumidor em comissão
A deputada opina pela rejeição do projeto por considerar inoportuna a vedação de corte de energia para inadimplentes, apontando risco ao equilíbrio contratual.
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PaulãoPTPresidiu a reunião
07 de mai de 2025 · Avançam normas de transparência tarifária e proteção ao consumidor em comissão
O deputado anunciou a matéria na pauta da reunião.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais
25 de set de 2025 · CME
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17 de jun de 2025 · CME
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai de 2025 · CME
Recebimento
09 de dez de 2024 · CDC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 6041/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 856
26 de mar de 2024 · CDC
Recebimento
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