Projeto de Lei
Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Bia KicisPLRelator do projeto
11 de nov de 2025 · Comissão aprova propostas sobre temas constitucionais em sessão deliberativa
Relatou o projeto favoravelmente, mas ressalvou a necessidade de correções técnicas posteriores sobre o número de cargos em plenário
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Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
11 de nov de 2025 · Comissão aprova propostas sobre temas constitucionais em sessão deliberativa
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a leitura do parecer à relatora.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública
12 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra C.
→ Pronta para Pauta
11 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de nov de 2025 · MESA
Apresentação do REQ n. 4798/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "O Conselho da Justiça Federal, integrado pelos Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais e por seis Ministros do Superior Tribunal de Justiça, dentre eles o Presidente e o Vice-Presidente, deliberou, por unanimidade, pela devolução do Projeto de Lei n. 8.132/20 14 para a devida readequação do texto".
→ Pronta para Pauta
11 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de nov de 2025 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Bia Kicis.
11 de nov de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
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