Projeto de Lei
PL 8160/2017
Institui a obrigatoriedade de informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
04 de set, 14:19CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 4970/2013, ao qual esta proposição está apensada.
24 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 25/08/17 PÁG 209 COL 01.
Documento24 de ago, 16:25CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
23 de ago, 14:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4970/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento03 de ago, 11:05PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8160/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Institui a obrigatoriedade de informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4970/2013
- Último andamento
- 04 de set, 14:19 · Notificações
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