Projeto de Lei
Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.
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Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
11 de nov, 13:31CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
04 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01 de jul, 13:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5586/2016
23 de out, 15:56CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5586/2016
08 de set, 12:21MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8284/2017.
Documento21 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 80 COL 01.
Documento21 de ago, 16:10CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
17 de ago, 17:41MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento03 de ago, 11:06PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8162/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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