Projeto de Lei

PL 8162/2017

Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de ago de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução PenalCódigo de Processo Penalcobrançapresofiscalizaçãomonitoração eletrônicatornozeleira eletrônicaparterecursosFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Tramitação 10 andamentos

  1. 11 de nov, 13:31CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 26 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 8806/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 01 de jul, 13:04CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5586/2016

  5. 23 de out, 15:56CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5586/2016

  6. 08 de set, 12:21MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8284/2017.

    Documento
  7. 21 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 80 COL 01.

    Documento
  8. 21 de ago, 16:10CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  9. 17 de ago, 17:41MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5586/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  10. 03 de ago, 11:06PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8162/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 5586/2016
Último andamento
11 de nov, 13:31 · Notificacao para Publicação Intermediária