Projeto de Lei

PL 8167/2017

Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos para acesso de qualquer interessado.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
03 de ago de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 7938/2017
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 9 andamentos

  1. 09 de abr de 2024 · CASP

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 7938/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de out de 2023 · CASP

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 7938/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 23 de mar de 2023 · CASP

    Recebimento