Projeto de Lei

PL 817/2025

Acrescenta o art. 235-B, a fim de sobre a padronização da matrícula imobiliária.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 10 de mar de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.

Autoria

Daniela Reinehr PL

Temas

Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)padronizaçãomatrículaimóvelConselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedoria Nacional de Justiçaimobiliáriamercado imobiliáriocartório.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de abr, 13:40CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de abr, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 663
Documento
31 de mar, 19:10MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de mar, 16:08MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 817/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Acrescenta o art. 235-B, a fim de sobre a padronização da matrícula imobiliária".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 03 de abr, 13:40 · Recebimento