Projeto de Lei
PL 82/2020
Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública...
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Sobre o projeto
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Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
21 de mar, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 4272/2016, ao qual esta proposição está apensada.
12 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/20 PÁG 539.
Documento12 de fev, 10:23CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11 de fev, 13:58MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3784/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de fev, 17:28MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 82/2020, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública..".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3784/2019
- Último andamento
- 21 de mar, 00:00 · Notificações
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