Projeto de Lei

PL 82/2026

Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.

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O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou · posição identificada por IA

Sargento Fahur

Sargento FahurPLRelator do projeto

08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa · 2 falas

O deputado debateu a matéria e orientou o voto contrário à proposta, argumentando pela sua inconstitucionalidade formal e por entender que ela fere o princípio da isonomia na execução penal.

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O parlamentar relata o parecer pela rejeição do projeto por inconstitucionalidade formal e por criar tratamento discriminatório na execução da pena.

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Marcel Van Hattem

Marcel Van HattemNOVOPresidiu a reunião

08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa

O parlamentar anunciou a matéria para discussão e iniciou o processo de votação.

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Marcel Van Hattem

Marcel Van HattemNOVOPresidiu a reunião

01 de jul · Parlamentares debatem soberania e aprovam acordos estratégicos com o Vietnã

O parlamentar anunciou a retirada de pauta do projeto devido à ausência do relator.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 15 andamentos

  1. 06 de ago · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).

  2. 13 de jul · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 14/07/2026, Letra A.

  3. 13 de jul · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

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