Projeto de Lei
PL 8205/2017
Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Parecer
- Relator
- Chris Tonietto PL
- Apresentada em
- 09 de ago de 2017
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Exclui da sucessão os herdeiros e legatários condenados por crime de abandono material.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 35 andamentos
19 de mai · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/05/2026 a 19/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
11 de mai · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2026)
08 de mai · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 6809/2025 à proposição PL 386/2020.
09 de mai de 2025 · MESA
Apensação
11 de fev de 2025 · MESA
Apensação
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
27 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
22 de mar de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-479/2022.
23 de nov de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3634/2021.
→ Aguardando Parecer
13 de set de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
12 de mar de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-386/2020.
→ Aguardando Parecer
24 de out de 2019 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Foi apresentada uma emenda.
10 de out de 2019 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/10/2019)
09 de out de 2019 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
04 de set de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4738/2019.
12 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3846/2019.
13 de mar de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-229/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Parecer
28 de jan de 2019 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16 de mai de 2018 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04 de mai de 2018 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
03 de mai de 2018 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
21 de dez de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-9306/2017.
→ Aguardando Parecer
23 de ago de 2017 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
23 de ago de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 709 COL 01. VOL I.
17 de ago de 2017 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09 de ago de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8205/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
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