Projeto de Lei

PL 821/2023

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penalprisão preventivaameaçamulherâmbitoviolência doméstica.

Documentos oficiais

07 de mai, 18:15CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr, 19:34CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 373
Documento
20 de abr, 19:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5537/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de mar, 17:11MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 821/2023, pelos Deputados Silvye Alves (UNIÃO/GO) e Alfredo Gaspar UNIÃO, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5537/2019
Último andamento: 07 de mai, 18:15 · Notificacao para Publicação Intermediária