Projeto de Lei
PL 822/2022
Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB.
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Sobre o projeto
Estabelece penalidades para o condutor que alterar características do veículo de carga ou de transporte de passageiro.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
12 de mai, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 410/2022.
17 de nov, 07:35CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022
15 de jun, 12:08CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-410/2022
25 de abr, 16:05CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
08 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2022 PAG 225
Documento07 de abr, 16:11MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-410/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento05 de abr, 15:18PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 822/2022, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PP/PR), que "Altera o art. 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 12 de mai, 00:00 · Arquivamento
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