Projeto de Lei

PL 823/2026

Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)

Aguardando Designação de Relator(a) Em CTRAB Apresentada em 01 de mar0 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Comunicações Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Comunicações, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

Regulamentaçãocondições de trabalhotrabalhadorpanfletagemjornada de trabalhorelação contratualcontratante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 26 de mar, 15:17CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

  2. 25 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

  3. 23 de mar, 17:33MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deTrabalho eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento

  4. 01 de mar, 20:45MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 823/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CTRAB
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
26 de mar, 15:17 · Recebimento
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