Projeto de Lei
PL 8231/2014
Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Sobre o projeto
Autoria
Documentos oficiais
O que disseram sobre o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Requerimentos 1 apresentado
Outros
- 25 de out de 2023 · REQ 63/2023 · Rogéria Santos (REPUBLICANOS)
Acompanhe PL 8231/2014 por email
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Relator
- Rogéria Santos REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 10 de dez de 2014
- Último andamento
- 01 de dez, 00:00 · Publicação de Proposição
Tramitação 43 andamentos
01 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra A.
29 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
22 de nov de 2023 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22 de nov de 2023 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pela Relatora.
22 de nov de 2023 · CPASF
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
22 de nov de 2023 · CPASF
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.