PL 827/2021

11 de set, 09:46CCJCTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 7220/2006, ao qual esta proposição está apensada.

04 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/21 PÅG 378

04 de mai, 09:16CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

30 de abr, 15:46MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-7220/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

29 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

Notificação de Despacho

Deferido o Requerimento n. 523/2021, conforme despacho do seguinte teor: "!Publique-se; Arquive-se."

18 de mar, 13:28PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 523/2021, pelas Deputadas Aline Sleutjes (PSL/PR) e Alê Silva PSL, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria do PL 827/2021".

10 de mar, 14:19PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal".