PL 84/1999

25 de jun, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

07 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 528/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

30 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 12735/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 525/12-PE. DOU 03/12/12 PÁG 09 COL 03.

09 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 705/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.

09 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/12.

09 de nov, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

07 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento

A matéria vai à sanção (PL 84-G/1999).DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação

Votação da Redação Final.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposicao

Rejeitados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,10, 11,12, 13, 14,16, 17, 20, 21 e 22, com parecer pela rejeição.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal, para manter o artigo 7º do texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposicao

Rejeitadas as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", constantes da ementa e do artigo 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

07 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o art. 23 do Substitutivo do Senado Federal, na forma do parecer oral proferido em Plenário.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a ementa e o artigo 1.º do Substitutivo do Senado Federal, exceto as expressões: "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou", com parecer pela aprovação.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovados os artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado, com parecer pela aprovação.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação

Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

07 de nov, 09:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07 de nov, 09:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste na forma do Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

07 de nov, 09:03PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

07 de nov, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal.DCD do dia 08/11/12 PÁG 35959 COL 01.

29 de out, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 30/10/12 PÁG 34553 COL 02, Letra F.

23 de mai, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Aprovação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira.

16 de mai, 10:36CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma:a) Pela rejeição do artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal para manter o artigo 7º do texto original do Projeto de Lei nº 84, de 1999, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003;b) Pela aprovação dos artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado;c) Pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; d) Pela aprovação do artigo 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";e) Pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22.

16 de mai, 10:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

15 de mai, 17:42CCTITransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: a) pela aprovação dos artigos 9º, 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado; b) pela aprovação da ementa do Substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; c)pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; d) pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22.

15 de mai, 17:42CCTITransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

15 de mai, 00:00CCTITransformado em Norma Jurídica

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

28 de mar, 00:00CSPCCOTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 121/2012 do Sr. Pinto Itamaraty que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.