Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
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Gilson DanielPODERelator do projeto
27 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para incentivar o investimento em pequenas empresas
O relator recomendou a rejeição do projeto por considerar que a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário imporia custos desproporcionais às micro e pequenas empresas do setor.
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Luiz GastãoPSDPresidiu a reunião
27 de ago de 2025 · Comissão aprova novas regras para incentivar o investimento em pequenas empresas · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o requerimento de retirada de pauta do projeto e deu a palavra ao autor para a discussão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
25 de nov de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
02 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
24 de set de 2025 · NAJUR(SGM)
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
24 de set de 2025 · SGM
Notificações
Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 8.407/2017, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
→ Aguardando Parecer
22 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2025, Letra B.
22 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de set de 2025 · CDE
Publicação de documento
→ Aguardando Parecer
27 de ago de 2025 · CDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de ago de 2025 · CDE
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Bia Kicis, em razão da ausência da Autora.
27 de ago de 2025 · CDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).
27 de ago de 2025 · CDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
27 de ago de 2025 · CDE
Retirada de Requerimento
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Rodrigo da Zaeli.
25 de ago de 2025 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
25 de ago de 2025 · CDE
Apresentação do PRL n. 4 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
20 de ago de 2025 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
06 de ago de 2025 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17 de jul de 2025 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17 de jul de 2025 · CDE
Apresentação do PRL n. 3 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
25 de mar de 2025 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
24 de mar de 2025 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Florentino Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19 de jun de 2024 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
19 de jun de 2024 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
12 de jun de 2024 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela rejeição do substitutivo da CMADS.
12 de jun de 2024 · CDE
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
05 de jun de 2024 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
05 de jun de 2024 · CDE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23 de mai de 2024 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de mai de 2024 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)
08 de mai de 2024 · CDE
Parecer do Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CMADS.
08 de mai de 2024 · CDE
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de ago de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Florentino Neto (PT-PI)
31 de jul de 2023 · CDE
Notificações
O Deputado Eriberto Medeiros renunciou a relatoria em 31.07.2023
31 de jul de 2023 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18 de abr de 2023 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2023 a 18/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
29 de mar de 2023 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023)
29 de mar de 2023 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eriberto Medeiros (PSB-PE)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2023 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
03 de mai de 2022 · CDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2021 a 03/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
09 de dez de 2021 · CDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2021)
08 de dez de 2021 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
02 de dez de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2021, Letra A.
01 de dez de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
01 de dez de 2021 · CDE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
01 de dez de 2021 · CMADS
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
→ Aguardando Parecer
30 de nov de 2021 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30 de nov de 2021 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
30 de nov de 2021 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
26 de nov de 2021 · CMADS
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
26 de nov de 2021 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
05 de out de 2021 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
28 de set de 2021 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
23 de set de 2021 · CMADS
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
21 de set de 2021 · CMADS
Pedido de Vista
Vista à Deputada Carla Zambelli.
21 de set de 2021 · CMADS
Adiamento de Discussão
Suspensa a Discussão.
21 de set de 2021 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).
21 de set de 2021 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
16 de set de 2021 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/09/2021 a 16/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de set de 2021 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/09/2021)
01 de set de 2021 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
01 de set de 2021 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
07 de jul de 2021 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
07 de jul de 2021 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr de 2019 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de mar de 2019 · CMADS
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
21 de mar de 2019 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
21 de mar de 2019 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
→ Aguardando Encaminhamento
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
→ Aguardando Parecer
31 de jan de 2019 · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Parecer
20 de abr de 2018 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
15 de dez de 2017 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25 de out de 2017 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de out de 2017 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2017)
11 de out de 2017 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
20 de set de 2017 · CMADS
Recebimento
19 de set de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 514 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
15 de set de 2017 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30 de ago de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8407/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta parágrafo único à alínea 'e' do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária".
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