Projeto de Lei

PL 8488/2017

Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 05 de set de 20170 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalfixaçãoprazonotificação compulsóriaocorrênciaviolência contra a mulher.

Tramitação 12 andamentos

  1. 25 de fev, 16:54CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Julio Arcoverde (PP-PI), para o PL 10025/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 02 de dez, 11:21CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 10025/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de jul, 16:40CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8003/2017

  4. 02 de mai, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)., para o PL 10025/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 28 de nov, 14:33CSAUDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-8003/2017

  6. 27 de jun, 16:47CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8003/2017

  7. 25 de out, 16:35CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-8003/2017

  8. 20 de abr, 16:48CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-8003/2017

  9. 18 de set, 17:01CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  10. 18 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/17 PÁG 47 COL 01.

    Documento
  11. 15 de set, 17:31MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-8003/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  12. 05 de set, 13:19PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8488/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para instituir prazo para a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 8003/2017
Último andamento
25 de fev, 16:54 · Notificacao para Publicação Intermediária