Projeto de Lei
PL 856/2023
Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Marangoni PODE
- Apresentada em
- 03 de mar de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3437/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
25 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 804
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3437/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 856/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária".
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