Projeto de Lei

PL 859/2020

Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias.

Em CTRAB Apresentada em 23 de mar de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)Rescisão do contratoprazopagamentoVerba rescisóriapandemiaemergência social.

Documentos oficiais

08 de out, 00:00CTRAB
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), tendo em vista a apensação do PL nº 1.746/24. , para o PL 8413/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mar, 10:50CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2841/2020 apensada.
18 de nov, 15:40MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2841/2020.
Documento
20 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 170.
Documento
19 de out, 17:13MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4967/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
24 de mar, 00:00PLEN
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).
23 de mar, 17:38PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 100859/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Altera o Decreto n.º 5.452 de 1 de maio de 1934 para ampliar o prazo de pagamento rescisório em caso de pandemias".
Documento

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