Projeto de Lei
PL 860/2023
Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
24 de abr, 00:00CCPRetirado pelo(a) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2023 PAG 462
Documento20 de abr, 00:00MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirado o PL n. 860/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 858/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
22 de mar, 17:38MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 858/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada do Projeto de Lei 860 por duplicidade do seu conteúdo".
Documento03 de mar, 13:15MESARetirado pelo(a) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 860/2023, pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM), que "Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
22 de mar de 2023REQ 858/2023Retirada de Proposição
Requer a retirada do Projeto de Lei 860 por duplicidade do seu conteúdo.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 24 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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