Projeto de Lei

PL 862/2019

Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 19 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroinclusãoCertificado de Registro de Veículo (CRV)quilometragemvistoriatransferência de propriedade do veículoprestaçãoRegistro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM)informaçãodatatransferênciaocorrênciaroubofurto.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 14 andamentos

  1. 20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de jun, 18:15MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2031/2024 à proposição PL-862/2019.

  3. 19 de jun, 18:14MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2031/2024.

    Documento

  4. 23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5017/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 12 de mar, 14:52MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-491/2024.

    Documento

  6. 01 de ago, 12:23MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2022.

    Documento

  7. 17 de mar, 21:01MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-511/2022.

    Documento

  8. 03 de dez, 14:21CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5932/2016

  9. 02 de dez, 16:11MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5976/2019.

    Documento

  10. 16 de out, 11:14MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5381/2019.

    Documento

  11. 02 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/19 PÁG 285.

    Documento

  12. 02 de abr, 16:13CSPCCOTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  13. 27 de mar, 11:07MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5932/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  14. 19 de fev, 14:39SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 862/2019, pela Deputadoa Santini PTB, que:"Inclui parágrafos nos artigos 123 e 125 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - CTB, determinando que no Certificado de Registro Veicular - CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência e a inclusão dessa informação e da ocorrência de roubo e/ou furto no RENAVAM".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5932/2016
Último andamento
20 de jun, 00:00 · Notificações
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