Projeto de Lei

PL 864/2023

Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e garantir que a fiscalização do trânsito seja custeada pelo orçamento dos órgãos responsáveis.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 03 de mar de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Augusto PL

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroproibiçãopagamentoconvênioÓrgão executivo de trânsitoempresa privadarecursosmulta de trânsitoRadar eletrônico. _ OrçamentoÓrgão fiscalizadorcusteioFiscalizaçãotrânsito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

25 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 834
Documento
20 de abr, 20:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-847/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de mar, 13:43MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 864/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir que os convênios de trânsito sejam pagos com porcentagem das multas aplicadas por radares e garantir que a fiscalização do trânsito seja custeada pelo orçamento dos órgãos responsáveis".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 847/2023
Último andamento: 25 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição