Projeto de Lei

PL 865/2022

Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de abr de 20220 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.427 de 1996.

Autoria

Francisco Jr. PSD

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Minas e Energia Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Energia ElétricaproibiçãoPermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricasuspensãoenergia elétricainadimplementoconsumidorPopulação de baixa rendapobrezaextrema pobrezabeneficiárioTarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)usuárioEquipamento de autonomia limitadafornecimentoSistema Único de Saúde (SUS). _ Descumprimentomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
20 de abr, 12:54CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/2022 PAG 453
Documento
11 de abr, 16:30MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-608/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
06 de abr, 16:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2022, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD/GO), que "Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, desde que fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 608/2020
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações