Isenção de taxa de renovação de CNH para produtores rurais
Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos e médios produtores rurais
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o PL 8361/2017 desde 04/03/2026. Ele segue o rito das propostas apensadas, sendo analisado junto ao projeto principal pelo relator Aureo Ribeiro.
Próximo passo
O relator Aureo Ribeiro deve apresentar o parecer sobre o projeto principal e os apensados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
17 de out de 2017 · PL808514
Recebimento
17 de out de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 229 COL 01.
11 de out de 2017 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8361/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27 de set de 2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8712/2017, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Acrescenta o §6º ao artigo 147 da nº 9.50,3 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para pequenos e médios produtores rurais".