Isenção de taxas de habilitação para agricultores familiares
Isenta os agricultores familiares, definidos conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, das taxas de expedição e de renovação da Carteira de Habilitação Nacional - CNH
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Onde está o projeto
O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei 8361/2017. Desde 04/03/2026, ele segue o andamento da proposta principal, que possui um relator designado para analisar o tema.
Próximo passo
O deputado Aureo Ribeiro deve apresentar seu parecer sobre o projeto principal, ao qual este está vinculado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
17 de out de 2017 · PL808514
Recebimento
17 de out de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/17 PÁG 265 COL 01.
16 de out de 2017 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8361/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03 de out de 2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8753/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Isenta os agricultores familiares, definidos conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, das taxas de expedição e de renovação da Carteira de Habilitação Nacional - CNH".