PL 879/2003

09 de ago, 07:25MESATramitando em Conjunto

Apensação

Apensação da proposição PL-4239/2019 à proposição PL-308/2020.

09 de jun, 08:37CSPCCOTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-685/2022

29 de mar, 18:11CSAUDETramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-685/2022

29 de mar, 17:15MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se este ao PL-685/2022 (Nº Anterior: PLS 242/2018).

16 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 1.322/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.322/2021, nos termos dos arts. 139, I e 142, caput, ambos do RICD, tendo em vista que os referidos Projetos de Lei tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

17 de jun, 11:21PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1322/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a desapensação dos projetos de lei nº 594, de 2020, 4.309, de 2019, 1.572, de 2019 e 9.703, de 2018, do projeto de lei nº 5.821, de 2016, apensado ao projeto de lei nº 879, de 2003".

04 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

Notificações

Indeferido o Requerimento n. 312/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 312/2020, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 879/2003 e em seus apensados não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se. Oficie-se." ".

19 de fev, 17:26PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 312/2020, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a redistribuição, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI, do Projeto de Lei nº 879, de 2003, que obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo".

12 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de apensados (31)

08 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Notificações

Avulso atualizado para inclusão de apensados (29)

16 de out, 11:14MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5377/2019.

22 de fev, 19:05MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.

19 de fev, 20:28MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.

31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 8.313/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.313/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 5.821/2016 e n. 879/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

06 de fev, 09:02MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-9414/2017.

11 de out, 17:32MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8711/2017.

11 de set, 17:07MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-8376/2017.

12 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

Distribuição

Em razão da apensação do PL 7.231/2017, determino a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito e adequação financeira, devendo este permanecer pronto para a Ordem do Dia.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

14 de nov, 18:12MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-6438/2016.

10 de ago, 15:17MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5821/2016.

24 de set, 11:48MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2943/2015.

01 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 1259/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

16 de mar, 16:51MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-627/2015.

10 de fev, 09:35MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06 de nov, 00:00MESATramitando em Conjunto

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento nº 10759/14, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".

03 de nov, 14:32PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10759/2014, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 879/2003 "Que obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo"".

08 de set, 10:34MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7970/2014.

08 de set, 10:07MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7970/2014.

10 de jun, 17:16MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7667/2014.

10 de jun, 17:00MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7667/2014.

12 de mai, 15:39MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1223/2011.

22 de mar, 10:16MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-714/2011.

15 de mar, 17:46MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQ 714/2011, pelo Dep. Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20677 COL 01, Letra B.

11 de mai, 17:21CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06 de mai, 10:00CCJCTramitando em Conjunto

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

03 de jun, 18:21CCJCTramitando em Conjunto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 1884/2003, apensado.

03 de jun, 18:21CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

14 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

11 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

Distribuição

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 879-A/03, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

30 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Notificações

À SGM o Ofício 129/09 - CVT comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

30 de abr, 16:10CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

30 de abr, 16:04CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1884/2003 apensada.

29 de abr, 10:00CVTTramitando em Conjunto

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14 de abr, 10:14CVTTramitando em Conjunto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste, do substitutivo adotado pela CSPCCO, e do PL 1.884/2003, apensado.

14 de abr, 10:14CVTTramitando em Conjunto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa

19 de ago, 00:00MESATramitando em Conjunto

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ 3085/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."

13 de ago, 00:00PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 3085/2008, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 879, de 2003 e 3.679, de 2008".

27 de mar, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)

07 de fev, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

19 de dez, 10:00CVTTramitando em Conjunto

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Chico da Princesa.

05 de dez, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23 de nov, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)

22 de nov, 14:04CVTTramitando em Conjunto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CSPCCO, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo.

22 de nov, 14:04CVTTramitando em Conjunto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Roberto Britto

11 de set, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30 de ago, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)

29 de ago, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)

25 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007.DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01

03 de abr, 00:00MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.

01 de mar, 16:36MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13 de fev, 12:56MESATramitando em Conjunto

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 168 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

30 de jan, 16:47CVTTramitando em Conjunto

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

25 de fev, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18 de fev, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005

14 de dez, 00:00CVTTramitando em Conjunto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PL-PB)

08 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/10/04, Letra A.

06 de out, 17:17CVTTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-1884/2003 apensada.

25 de ago, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Aprovação

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Edmar Moreira

26 de mai, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19 de mai, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 20/05/2004

18 de mai, 16:26CSPCCOTramitando em Conjunto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento, pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo.

18 de mai, 16:26CSPCCOTramitando em Conjunto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilberto Nascimento

24 de mar, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)

31 de out, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23 de out, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/10/2003

22 de out, 16:31CSPCCOTramitando em Conjunto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis, pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo.

22 de out, 16:29CSPCCOTramitando em Conjunto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vieira Reis

21 de out, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Vieira Reis

19 de set, 11:58MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PL-1884/2003.

12 de ago, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Devolução de Vista

Devolução de Vista (Dep. Edmar Moreira).

06 de ago, 15:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Edmar Moreira.

15 de jul, 10:56CSPCCOTramitando em Conjunto

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Vieira Reis, pela aprovação deste, com emenda.

15 de jul, 17:07CSPCCOTramitando em Conjunto

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vieira Reis

04 de jun, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28 de mai, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Abertura de Prazo

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/05/2003

27 de mai, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Vieira Reis

20 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 05 03 PÁG 21690 COL 02.

20 de mai, 09:41CSPCCOTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CSPCCOVN.

19 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. (Novo Despacho)

30 de abr, 15:01PLENTramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ).