Projeto de Lei
PL 879/2019
Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Estrutura Fundiária
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
28 de fev, 08:42CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11277/2018
02 de mar, 13:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5409/2020.
Documento28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 283.
Documento27 de mar, 11:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11277/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento19 de fev, 15:28PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 879/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 11277/2018
- Último andamento
- 28 de fev, 08:42 · Recebimento
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