Projeto de Lei
Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
04 de fev · MESA
Apresentação do DOC n. 41/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 10/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
06 de jan · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15324/2026. DOU 07/01/2026 PÁG 02 COL 01.
12 de dez de 2025 · MESA
Recebido Ofício nº 1260/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 1303/2022 à sanção (PL 8824/2017, na CD).
17 de ago de 2021 · PLEN
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2021/PS-GSE.
17 de ago de 2021 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
15 de jul de 2021 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
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