Projeto de Lei

PL 8835/2017

Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 11 de out de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Retiradalimitaçãolucro líquidocompensaçãoprejuízo fiscalpessoa jurídicadeterminaçãolucro realImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)base de cálculoContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)tributação.

Tramitação 6 andamentos

  1. 26 de mar, 15:59CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de ago, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para o PL 4311/2012, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 24 de out, 16:20CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 24 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 181 COL 01.

    Documento
  5. 20 de out, 13:20MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4311/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  6. 11 de out, 12:17PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 8835/2017, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Retira o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado para fins de compensação de prejuízos fiscais para determinação do imposto de renda e para fins de utilização de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4311/2012
Último andamento
26 de mar, 15:59 · Notificacao para Publicação Intermediária