Projeto de Lei

PL 8848/2017

Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 17 de out de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.842, de 1994.

Autoria

Mário Heringer PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 20 de fev, 00:00 · Desapensação

Tramitação 14 andamentos

20 de fev de 2024 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
20 de fev de 2024 · PLEN
Arquivamento
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.613, de 2007, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 – 17h30 - 4ª Sessão).Esta proposição apensada fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD.
→ Aguardando Encaminhamento
24 de ago de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
24 de mar de 2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
06 de jul de 2022 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1832/2022.
26 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
→ Arquivada
06 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 191/2019, pela Deputadoa Mário Heringer PDT, que:"[EMENTA!]".
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24 de out de 2017 · CSAUDE
Recebimento
→ Arquivada
24 de out de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/17 PÁG 184 COL 01.
→ Tramitando em Conjunto
20 de out de 2017 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2613/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
→ Arquivada
17 de out de 2017 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8848/2017, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Altera o art. 50 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que 'Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências', para dispor sobre as obrigações das entidades de atendimento ao idoso, e dá outras providências".