Projeto de Lei

PL 888/2007

Estabelece procedimento para desconsideração administrativa de atos ou negócios jurídicos, para fins de reconhecimento de relação de emprego e imposição dos tributos, sanções e encargos dela derivados.

Em CASP Apresentada em 25 de abr de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Flávio Dino PCdoB

Temas

Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Procedimento administrativoautoridade fiscalIncidente de desconsideração da personalidade jurídicadissoluçãonatureza administrativapessoa jurídicaato jurídiconegócio jurídicoempresaprestação de serviçosprofissional liberalreconhecimentorelação de empregotrabalhoAuditor-Fiscalnotificaçãosujeito passivorepresentaçãoautoridade administrativaprazopagamentotributoencargoimposto devidoquitaçãolançamentocrédito tributárioauto de infraçãoimpugnaçãoação judicialsuspensãocontagemprazo determinadoautorizaçãojuizcontinuaçãoprocesso administrativotributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

31 de out, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai, 15:41CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
15 de mai, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23254 COL 02.
Documento
11 de mai, 15:59MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11 de mai, 15:59MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-133/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
25 de abr, 19:37PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 133/2007
Último andamento: 31 de out, 00:00 · Notificações