Projeto de Lei · PL 889/2025
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a comunicação, ao Conselho Tutelar, de casos de intimidação sistemática (bullying) envolvendo alunos de estabelecimentos de educação básica.
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O projeto tramita em conjunto com outros, o que significa que é analisado junto com uma proposta principal. Desde 07/05/2026, ele segue sob análise na Comissão de Comunicação.
Próximo passo
O relator designado para o projeto principal, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, deve apresentar o parecer sobre o conjunto das propostas.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação
Citado em 2 requerimentos em comum
Educação digital para crianças e adolescentes na internet (PL 7689/2017)
Inclui no Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispositivos relativos à educação digital de crianças e adolescentes
Citado em 2 requerimentos em comum
Semana de conscientização sobre bullying em escolas públicas e privadas (PL 9674/2018)
Altera as Leis nº 9.394 de 1996 e 8.069 de 1990.
Citado em 2 requerimentos em comum
Ações de prevenção e combate ao bullying no ensino fundamental (PL 311/2019)
Acrescenta dispositivos à LDB para incluir no projeto pedagógico escolar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying no ensino fundamental
Citado em 2 requerimentos em comum
Medidas de combate ao bullying na educação básica (PL 1574/2019)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying no sistema de educação básica
Citado em 2 requerimentos em comum
Amparo a crianças e adolescentes vítimas de discriminação escolar (PL 3184/2019)
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social para estabelecer a obrigatoriedade de amparo às crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo d...
Citado em 2 requerimentos em comum
Campanha nacional de prevenção e enfrentamento à violência escolar (PL 3812/2019)
Institui a campanha Maio Verde Claro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, no mês de maio, para estimular ações de prevenção e enfrentamento à violência escolar.
Citado em 2 requerimentos em comum
PL 3875/2019
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currícu...
Citado em 2 requerimentos em comum
Semana de conscientização sobre bullying em escolas públicas e privadas (PL 4560/2020)
Institui a semana Nacional de Conscientização e Enfrentamento ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas e dá outras providências.
07 de mai · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
13 de out de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4231/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4204/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.597/2025; nº 2608/2025, n.º 3224/2024, n.º 3875/2019, n.º 7689/2017, nº 1614/2025, nº 4492/2025, nº 1367/2024, nº 4560/2020, nº 9674/2018, nº 1574/2019, nº 3184/2019, nº 3812/2019, nº 23862021, nº 4108/2023, nº 311/2019, PL 2223/2023; PL 4594/2023, PL 889/2025, PL 4049/2024; PL 3777/2025; ao Projeto de Lei nº 2122/2025".
09 de out de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4204/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.597/2025; nº 2608/2025, n.º 3224/2024, n.º 3875/2019, n.º 7689/2017, nº 1614/2025, nº 4492/2025, nº 1367/2024, nº 4560/2020, nº 9674/2018, nº 1574/2019, nº 3184/2019, nº 3812/2019, nº 23862021, nº 4108/2023, nº 311/2019, PL 2223/2023; PL 4594/2023, PL 889/2025, PL 4049/2024; PL 3777/2025; ao Projeto de Lei nº 2122/2025".
16 de jul de 2025 · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
25 de abr de 2025 · CPASF
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
24 de abr de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 404
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