Projeto de Lei
PL 89/2019
Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.
21 de dez, 10:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4484/2020.
Documento26 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 304.
Documento26 de fev, 17:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
21 de fev, 09:25MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3163/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de fev, 17:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 89/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 3163/2015
- Último andamento
- 13 de set, 00:00 · Notificações
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