Projeto de Lei
Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável que comprove dedicação integral ao idoso e/ou ao portador de deficiência, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
6 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 7348/2017
Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária.
Tramita junto com este
PL 4117/2015
Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável, em forma de pensão, que comprove que teve dedicação integral ao portador de deficiência já falecido...
Tramita junto com este
PL 2153/2015
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea "f" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiê...
Tramita junto com este
PL 1764/2015
Inclui art. 21-B à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial à mãe da pessoa com deficiência grave e dependência.
Tramita junto com este
PL 1402/2015
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a concessão de abono especial ao responsável legal do portador de deficiência recebedor de benefício de prestação continuada.
Tramita junto com este
PL 6188/2013
Dá nova redação ao art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para garantir benefício de prestação continuada da assistência social ao cuidador que comprovar dedicação em tempo integral ao pa...
16 de abr · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr de 2025 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 6892/2010, ao qual esta proposição está apensada.
11 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
19 de nov de 2021 · CSAUDE
Recebimento
12 de nov de 2019 · CPD
Recebimento
08 de mar de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
28 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-335/2019.
21 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-160/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03 de mai de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7348/2017.
29 de jun de 2016 · CIDOSO
Recebimento
07 de jan de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4117/2015.
08 de jul de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2153/2015.
10 de jun de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1764/2015.
14 de mai de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1402/2015.
09 de mar de 2015 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento nº 508/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 508/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.188/2013 e 890/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
11 de fev de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 508/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a desapensação da tramitação do Projeto de Lei nº 6.188/2013 que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 890/2011, para que o mesmo passe a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 7.699/2006, pois ambos tratam do marco regulatório dos portadores de deficiência".
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-107/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05 de set de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6188/2013.
05 de set de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6188/2013.
14 de jun de 2013 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 7.882/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 7.882/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 777/2011 ao Projeto de Lei n. 6.892/2010, ao qual se encontram apensados os Projetos de Lei ns 7.774/2010, 723/2011 e 890/2011. Publique-se. Oficie-se."
03 de jun de 2013 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7882/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 777, de 2011; 6.892, de 2010;7.774, de 2010;723, de 2011; e 890, de 2011".
04 de mai de 2011 · CSAUDE
Recebimento
04 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03 de mai de 2011 · CCP
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/11 PÁG 20784 COL 02.
02 de mai de 2011 · CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2011
02 de mai de 2011 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6892/2010.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05 de abr de 2011 · CCP
Publicação inicial no DCD do dia 06/04/11 PAG 15608 COL 01.
05 de abr de 2011 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 890/2011, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável que comprove dedicação integral ao idoso e/ou ao portador de deficiência, beneficiado pela prestação continuada da assistência social".
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