Projeto de Lei · PL 6892/2010
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.
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O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda a apresentação de um parecer pela relatora. Em 16/04/2026, a deputada Daniela do Waguinho foi designada novamente para a relatoria da matéria.
Próximo passo
A relatora precisa apresentar o seu voto, que é o parecer sobre a proposta, para que a comissão possa votar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
9 projetos tramitam junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Novas regras para jornada de trabalho e horas extras (PL 342/2003)
Estabelece normas e critérios para o estabelecimento da jornada de trabalho, jornada extraordinária, trabalho noturno e trabalho aos domingos; fixando novos valores para hora-extra, cálculo do salário...
Citado em 1 requerimento em comum
Estudos domiciliares e pausa em estágio para estudantes grávidas (PL 7109/2010)
Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.
Citado em 1 requerimento em comum
Definição de regras para o trabalho de diaristas (PL 7279/2010)
Dispõe sobre a definição de diarista.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento do limite de renda para acesso a benefícios assistenciais (PL 117/2011)
Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para c...
Citado em 1 requerimento em comum
Extensão da licença maternidade para casos de nascimento prematuro (PL 1164/2011)
Estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da obrigatoriedade de recadastramento presencial para aposentados (PL 1183/2011)
Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recen...
Citado em 1 requerimento em comum
Pagamento de salário-maternidade por micro e pequenas empresas (PL 1219/2011)
Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.
Citado em 1 requerimento em comum
Parcelamento de dívidas previdenciárias de Municípios (PL 1894/2011)
Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005.
Tramita junto com este
PL 298/2019
Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo...
Tramita junto com este
PL 9336/2017
Trata de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial.
Tramita junto com este
PL 270/2015
Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.
Tramita junto com este
PL 7015/2013
Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do...
Tramita junto com este
PL 5933/2013
Insere §§ 11 e 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da incapacidade para prover a manutenção da pessoa com deficiência o...
Tramita junto com este
PL 890/2011
Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável que comprove dedicação integral ao idoso e/ou ao portador de deficiência, beneficiado pela prestação...
Tramita junto com este
PL 777/2011
Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentad...
Tramita junto com este
PL 723/2011
Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente...
16 de abr · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).
06 de abr · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, deixou de ser membro da Comissão
07 de mai de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
28 de abr de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2025)
24 de abr de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
11 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
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