Projeto de Lei · PL 6892/2010

Benefício de prestação continuada para pessoas em situação vulnerável

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda a apresentação de um parecer pela relatora. Em 16/04/2026, a deputada Daniela do Waguinho foi designada novamente para a relatoria da matéria.

Próximo passo

A relatora precisa apresentar o seu voto, que é o parecer sobre a proposta, para que a comissão possa votar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Requerimentos 1 apresentado

  • Redistribuição

    1. 14 de jun de 2023 · REQ 1958/2023 · Comissão de Saúde

Acompanhe PL 6892/2010 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
03 de mar de 2010
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Ementa detalhada
Garante o benefício de prestação continuada ao idoso ou pessoa portadora de deficiência que se encontre em situação de vulnerabilidade financeira ou comprove impedimento de longo prazo.

Projetos relacionados

9 projetos tramitam junto com este

Citado em 1 requerimento em comum

Novas regras para jornada de trabalho e horas extras (PL 342/2003)

Estabelece normas e critérios para o estabelecimento da jornada de trabalho, jornada extraordinária, trabalho noturno e trabalho aos domingos; fixando novos valores para hora-extra, cálculo do salário...

Citado em 1 requerimento em comum

Estudos domiciliares e pausa em estágio para estudantes grávidas (PL 7109/2010)

Revoga a Lei nº 6.202, de 1975.

Citado em 1 requerimento em comum

Definição de regras para o trabalho de diaristas (PL 7279/2010)

Dispõe sobre a definição de diarista.

Citado em 1 requerimento em comum

Aumento do limite de renda para acesso a benefícios assistenciais (PL 117/2011)

Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para c...

Citado em 1 requerimento em comum

Extensão da licença maternidade para casos de nascimento prematuro (PL 1164/2011)

Estipula que a licença maternidade, em caso de nascimento prematuro, será estendida além dos 60 (sessenta dias) estabelecidos pelo Programa Empresa Cidadã.

Citado em 1 requerimento em comum

Fim da obrigatoriedade de recadastramento presencial para aposentados (PL 1183/2011)

Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recen...

Citado em 1 requerimento em comum

Pagamento de salário-maternidade por micro e pequenas empresas (PL 1219/2011)

Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados.

Citado em 1 requerimento em comum

Parcelamento de dívidas previdenciárias de Municípios (PL 1894/2011)

Revoga dispositivos da Lei nº 11.196, de 2005.

Tramita junto com este

PL 298/2019

Altera dispositivo da Lei 8.742 de 07 dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estender o benefício assistencial de um salário mínimo aos portadores de marca-passo...

Tramita junto com este

PL 9336/2017

Trata de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência permanente ou temporária, total ou parcial.

Tramita junto com este

PL 270/2015

Altera o art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estender o benefício de prestação continuada ao idoso em internação domiciliar.

Tramita junto com este

PL 7015/2013

Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o caput do art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar ao idoso com sessenta anos ou mais o recebimento do...

Tramita junto com este

PL 5933/2013

Insere §§ 11 e 12 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da incapacidade para prover a manutenção da pessoa com deficiência o...

Tramita junto com este

PL 890/2011

Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável que comprove dedicação integral ao idoso e/ou ao portador de deficiência, beneficiado pela prestação...

Tramita junto com este

PL 777/2011

Acrescenta art. 40-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 9º ao art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre acréscimo por idade na renda mensal do benefício de aposentad...

Tramita junto com este

PL 723/2011

Acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, para permitir a elevação do valor do benefício de prestação continuada para o idoso e a pessoa com deficiência que necessite de auxílio permanente...

Tramitação 146 andamentos

  1. 16 de abr · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (REPUBLIC-RJ).

  2. 06 de abr · CPASF

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Daniela do Waguinho, deixou de ser membro da Comissão

  3. 07 de mai de 2025 · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2025 a 07/05/2025). Não foram apresentadas emendas.