Projeto de Lei · PL 7279/2010

Definição de regras para o trabalho de diaristas

Dispõe sobre a definição de diarista.

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Requerimentos 1 apresentado

  • Redistribuição

    1. 14 de jun de 2023 · REQ 1958/2023 · Comissão de Saúde

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Autoria
Senado Federal - Serys Slhessarenko
Apresentada em
10 de mai de 2010
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

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Tramitação 82 andamentos

  1. 06 de dez de 2023 · CSAUDE

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 24 de out de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado

  3. 24 de out de 2023 · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/10/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.