Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
03 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
06 de mar de 2024 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcos Tavares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11 de jul de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
19 de mar de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019.
18 de mar de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de jan de 2019 · CCJC
Recebimento
21 de dez de 2018 · MESA
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 8.943/2017, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
21 de dez de 2018 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício 209/2018, da CCTCI, comunicando que o PL n. 8.943/2017 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
18 de dez de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 19/12/18 PÁG 278 COL 01 Letra B.
14 de dez de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de dez de 2018 · CCJC
Devolução à CCP
13 de dez de 2018 · CCJC
Recebimento
13 de dez de 2018 · CCTI
209_18CCTCI - Ofício à SGM comunicando parecer divergente.
12 de dez de 2018 · CCTI
Aprovação
Aprovado o Parecer.
12 de dez de 2018 · CCTI
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Sandro Alex (PSD-PR).
12 de dez de 2018 · CCTI
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Sandro Alex.
28 de nov de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
21 de nov de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.
13 de nov de 2018 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria.
06 de nov de 2018 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela rejeição.
06 de nov de 2018 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
03 de jul de 2018 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13 de jun de 2018 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
12 de jun de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/06/18 PÁG 269 COL 01., Letra A.
12 de jun de 2018 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
11 de jun de 2018 · CCTI
Recebimento
11 de jun de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
06 de jun de 2018 · CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer.
06 de jun de 2018 · CDC
Adiamento de Discussão
Lido o parecer
23 de mai de 2018 · CDC
Adiamento de Discussão
Não apreciado em virtude da ausência do Relator
22 de mai de 2018 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
16 de mai de 2018 · CDC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
25 de abr de 2018 · CDC
Adiamento de Discussão
Não apreciado em virtude da ausência do relator
17 de abr de 2018 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
05 de dez de 2017 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24 de nov de 2017 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
22 de nov de 2017 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
13 de nov de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
13 de nov de 2017 · CDC
Recebimento
10 de nov de 2017 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25 de out de 2017 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 8943/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995".
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